DECRETO Nº 3257 DE 02 DE SETEMBRO DE 1998

"Declara de Utilidade Pública
para fins de Desapropriação, o
imóvel que menciona e dá outras
providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, situada no Município de São João de Meriti:

- Lote de terreno, desmembrados dos antigos lotes nos 124 e 126 da Rua Grinaldina Moreira (antiga Rua Natividade) medindo 23,60 m de largura, com frente para Rua Grinaldina Moreira; 23,60 m de largura na linha dos fundos, confrontando com quem de direito; 20,00 m do lado esquerdo confrontando com a Rua da Servidão nº 291 da Rua Grinaldina Moreira e 20,00 m do lado direito, confrontando com o prédio nº 271 da Rua Grinaldina Moreira, com a área de 519,20 m2, situado em Éden 3º Distrito do Município de São João de Meriti.

Art. 2º - A Área acima se destina a Área de Lazer.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 138
DIA: 04/09/1998